REsp 2167562 - DECISAO

REsp 2167562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 68, § 2º da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Teletrabalho, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Instrução Normativa N. 28/2020, Art. 68, § 2º, Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Teletrabalho Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Instrução Normativa N. 28/2020 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ausência de previsão legal para pagamento proporcional do adicional de insalubridade (art. 68, § 2º, Lei 8.112/1990)
  3. 3 prequestionamento ausente quanto à matéria prevista no art. 68, § 2º da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 68, § 2º da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.