REsp 2154843 - ACORDAO

REsp 2154843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e na Lei Estadual nº 0066/1993, matérias que tornam inviável a revisão em recurso especial; além disso, o acórdão contou com prova pericial que reconheceu insalubridade em grau elevado e aplicou, por analogia, os percentuais da Lei Federal nº 8.270/1991, fundamentos não infirmados pela parte recorrente.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estaduais, Aplicação Analógica De Lei Federal, Prova Pericial, Incidências Das Súmulas 280 STF, 126 STJ E 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estaduais Aplicação Analógica De Lei Federal Prova Pericial Incidências Das Súmulas 280 Stf, 126 STJ E 7 STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local e em fundamento constitucional
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica da Lei Federal nº 8.270/1991 para definição dos percentuais do adicional de insalubridade
  3. 3 Valoração de prova pericial sobre insalubridade ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e na Lei Estadual nº 0066/1993, matérias que tornam inviável a revisão em recurso especial; além disso, o acórdão contou com prova pericial que reconheceu insalubridade em grau elevado e aplicou, por analogia, os percentuais da Lei Federal nº 8.270/1991, fundamentos não infirmados pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno