REsp 2154158 - ACORDAO

REsp 2154158 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão na interpretação da Lei Estadual n. 66/1993 e em dispositivo constitucional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF e impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Estadual, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Estadual Competência Do STF Súmula 280/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão foi fundamentado em lei estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF e competência do STF nos casos de lei local contestada em face de norma federal
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão na interpretação da Lei Estadual n. 66/1993 e em dispositivo constitucional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF e impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno