EREsp 2078430 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência do STJ, o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem e só é devido enquanto houver exposição comprovada a agentes nocivos (e com laudo), e porque na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os parâmetros do título executivo sem violar a coisa julgada; assim, indeferiram-se os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOVINIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido indeferimento dos embargos de divergência.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Natureza Propter Laborem, Coisa Julgada, Cargo Em Comissão, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Natureza Propter Laborem Coisa Julgada Cargo Em Comissão Cumprimento De Sentença

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Parties

JOVINIANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do adicional de insalubridade (propter laborem)
  2. 2 Pagamento do adicional condicionado à efetiva exposição e à existência de laudo pericial
  3. 3 Inclusão de verbas relativas a cargo em comissão nos cálculos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência do STJ, o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem e só é devido enquanto houver exposição comprovada a agentes nocivos (e com laudo), e porque na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os parâmetros do título executivo sem violar a coisa julgada; assim, indeferiram-se os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido indeferimento dos embargos de divergência.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o indeferimento dos embargos de divergência.