AREsp 2607229 - ACORDAO

AREsp 2607229 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e os embargos de declaração opostos não caracterizaram exaurimento da instância.

Parties
Agravante: INÊS BEZERRA DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Adicional De Insalubridade Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INÊS BEZERRA DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância ordinária
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e os embargos de declaração opostos não caracterizaram exaurimento da instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.