REsp 2158069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em análise de legislação estadual; a revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, CF) e demandaria interpretação de norma local, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: servidora pública (Agente Penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Agente Penitenciário, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Legislação Estadual, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Agente Penitenciário Competência Do STF Súmula 280/stf Legislação Estadual Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

servidora pública (Agente Penitenciário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF (analogia) quanto à vedação de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) por agente penitenciário do Estado do Amapá

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em análise de legislação estadual; a revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, CF) e demandaria interpretação de norma local, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.