AREsp 2732921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentação idônea para demonstrar violação aos dispositivos apontados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem fundamentou a tutela em legislação municipal (Lei Municipal n. 618/2013), o que torna inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Serrita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Incidência Das Súmulas 284/stf E 280/stf, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Adicional De Insalubridade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Incidência Das Súmulas 284/stf E 280/stf Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Município de Serrita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação suficiente do recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em legislação municipal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentação idônea para demonstrar violação aos dispositivos apontados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem fundamentou a tutela em legislação municipal (Lei Municipal n. 618/2013), o que torna inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.