AREsp 2749885 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022, e que a pretensão de modificar o resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há ensejo para conhecer ou prover o recurso do agravante.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba/SP; Agravada: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Desvio De Função, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Desvio De Função Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba/SP

Agravante

servidora pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão alegada)
  2. 2 Efeito do laudo técnico sobre o adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022, e que a pretensão de modificar o resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há ensejo para conhecer ou prover o recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial