REsp 2139025 - DECISAO

REsp 2139025 - DECISAO

Mantido o reconhecimento do grau máximo de insalubridade pelo Tribunal de origem por tratar-se de conclusão fundada no suporte fático-probatório (súmula 7/STJ impede reexame), mas dado provimento parcial ao recurso especial para alinhar o termo inicial do pagamento do adicional à data de elaboração do laudo pericial, em conformidade com o entendimento dominante fixado no PUIL n. 413/RS.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Súmula 7/stj, PUIL N. 413/rs
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Súmula 7/stj PUIL N. 413/rs

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de insalubridade em grau máximo
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento do grau máximo de insalubridade pelo Tribunal de origem por tratar-se de conclusão fundada no suporte fático-probatório (súmula 7/STJ impede reexame), mas dado provimento parcial ao recurso especial para alinhar o termo inicial do pagamento do adicional à data de elaboração do laudo pericial, em conformidade com o entendimento dominante fixado no PUIL n. 413/RS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial