AREsp 2812399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominantes do STJ (PUIL 413/RS e posteriores) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial comprobatório, não sendo possível retroagir o pagamento ao período anterior à elaboração do laudo; reconheceu-se, ademais, a mitigação dos requisitos de admissibilidade diante de dissídio jurisprudencial notório, permitindo o conhecimento do recurso para decidir o mérito jurídico indicado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANHUMAS; Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Precedente Vinculante (puil)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Precedente Vinculante (puil)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANHUMAS

Agravante/recorrente

Servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de adicional de insalubridade e termo inicial do pagamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, art. 1.029, §1º CPC / art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre retroação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominantes do STJ (PUIL 413/RS e posteriores) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial comprobatório, não sendo possível retroagir o pagamento ao período anterior à elaboração do laudo; reconheceu-se, ademais, a mitigação dos requisitos de admissibilidade diante de dissídio jurisprudencial notório, permitindo o conhecimento do recurso para decidir o mérito jurídico indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial comprobatório.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer e dar provimento ao recurso especial.