AREsp 2844937 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal no acórdão de origem, sendo inviável a análise de matéria federal não debatida anteriormente, conforme precedentes do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ABEL DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (ec 113/2021)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Atualização Monetária (ec 113/2021)

Case Brief

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Parties

ABEL DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §§1º, IV e VI, e §2º do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação da PUIL 413/RS do STJ versus Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Nº 0080853-74.2015.8.26.0000 do TJSP

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal no acórdão de origem, sendo inviável a análise de matéria federal não debatida anteriormente, conforme precedentes do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.