AREsp 2844012 - DECISAO

AREsp 2844012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; por fim, foram majorados honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cadastramento No PASEP, Férias, 13º Salário, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente), Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Cadastramento No PASEP Férias 13º Salário Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do quadro fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; por fim, foram majorados honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.