AREsp 2741433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com fundamentação suficiente, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das matérias suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor/recorrido: Alex Lopes Monteiro; Réu/agravante/recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária E Juros (tema 905; EC 113/2021), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Adicional De Insalubridade Súmulas E Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária E Juros (tema 905; EC 113/2021) +1 more

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Parties

Alex Lopes Monteiro

Autor/recorrido

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do adicional de insalubridade e recebimento de parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com fundamentação suficiente, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das matérias suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.