REsp 2154805 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (aplicando, entre outros, o art. 7º, XXIII da CF, o art. 75 da Lei Estadual nº 0066/1993 e analogia à Lei nº 8.270/1991), matéria que não pode ser examinada em recurso especial sem usurpação da competência do STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Ação De Cobrança, Agravo Interno No Recurso Especial, Fundamentação Constitucional
Case Brief
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Parties
Estado do Amapá
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei Federal nº 8.270/1991 aos servidores do Estado do Amapá por analogia
- 2 Impossibilidade de exame de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional em recurso especial (competência do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (aplicando, entre outros, o art. 7º, XXIII da CF, o art. 75 da Lei Estadual nº 0066/1993 e analogia à Lei nº 8.270/1991), matéria que não pode ser examinada em recurso especial sem usurpação da competência do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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