REsp 2193393 - DECISAO

REsp 2193393 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes correlatos) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir para período anterior à sua elaboração, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e fixar como termo inicial do pagamento do adicional a data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrido: Servidor público municipal (Professor de Educação Física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial (fixação Do Termo Inicial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade De Efeitos, Precedentes E Uniformização De Jurisprudência (puil)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade De Efeitos Precedentes E Uniformização De Jurisprudência (puil)

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidor público municipal (Professor de Educação Física)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial (fixação Do Termo Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Determinação do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes correlatos) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir para período anterior à sua elaboração, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e fixar como termo inicial do pagamento do adicional a data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Prejudicado o exame das demais questões.