AREsp 2865791 - DECISAO

AREsp 2865791 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório e a valoração de provas (incluindo a necessidade de perícia para comprovar exposição a agentes que justifiquem o grau máximo de insalubridade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON ELOI PEREIRA; Apelada/respondente: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Grau De Insalubridade, Base De Cálculo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Grau De Insalubridade Base De Cálculo Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ELOI PEREIRA

Agravante/recorrente

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA)

Apelada/respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acervo probatório e suposta confissão do recorrido autorizam conceder o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 374, II e III do CPC quanto ao fato incontroverso/ confissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório e a valoração de provas (incluindo a necessidade de perícia para comprovar exposição a agentes que justifiquem o grau máximo de insalubridade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.