AREsp 2949352 - DECISAO

AREsp 2949352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, ficando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Acolhido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial E Eficácia Temporal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial E Eficácia Temporal Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Acolhido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à retroatividade de laudo pericial que reconhece insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 282 e 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, ficando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.