AREsp 3026078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para a manutenção do julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e reconhecendo que a controvérsia sobre conflito entre lei municipal e federal possui caráter eminentemente constitucional, competência do STF (art. 102, III, 'd', CF). Ademais foi determinado aumento dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA DIAS MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PATRICIA DIAS MALDONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de legislação municipal definir a base de cálculo do adicional de insalubridade diante do art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, 'd', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para a manutenção do julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e reconhecendo que a controvérsia sobre conflito entre lei municipal e federal possui caráter eminentemente constitucional, competência do STF (art. 102, III, 'd', CF). Ademais foi determinado aumento dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem