AREsp 2701433 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante na Primeira Seção (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, e diante da divergência do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 568/STJ, pelo que se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; termo inicial do adicional de insalubridade fixado na data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Súmula 568/stj, PUIL 413/rs
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Súmula 568/stj PUIL 413/rs

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante na Primeira Seção (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, e diante da divergência do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 568/STJ, pelo que se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; termo inicial do adicional de insalubridade fixado na data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.