AREsp 3016269 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegadas omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 7º e 190 da CLT, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); concluiu que rever a comprovação de insalubridade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que eventual controvérsia sobre direito federal seria reflexa em razão da necessidade de exame de norma local (Lei Municipal nº 3.824/2009), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios, Análise De Direito Local
Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Súmulas E Precedentes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 7º e 190 da CLT a servidores estatutários
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegadas omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 7º e 190 da CLT, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); concluiu que rever a comprovação de insalubridade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que eventual controvérsia sobre direito federal seria reflexa em razão da necessidade de exame de norma local (Lei Municipal nº 3.824/2009), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.