AREsp 3028751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (a distinção entre laudo judicial e laudo administrativo e a consequente não aplicação do PUIL n. 413/RS), havendo deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter o decisum da Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Pato Branco; Apelada/recorrida: Apelada (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Repristinação De Norma Municipal, Prescrição Quinquenal, Súmulas 283 E 284 STF, PUIL N. 413/rs
Direito Administrativo Serviço Público Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Repristinação De Norma Municipal Prescrição Quinquenal Súmulas 283 E 284 STF PUIL N. 413/rs

Case Brief

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Parties

Município de Pato Branco

Agravante/recorrente

Apelada (servidora)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estipular base de cálculo do adicional de insalubridade por repristinação de norma municipal revogada
  2. 2 Marco inicial (termo inicial) para pagamento do adicional de insalubridade — se deve retroagir à data anterior ao laudo pericial judicial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS a laudos produzidos em demanda judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (a distinção entre laudo judicial e laudo administrativo e a consequente não aplicação do PUIL n. 413/RS), havendo deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter o decisum da Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.