PUIL 5715 - DECISAO

PUIL 5715 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e porque o acórdão recorrido aplicou legislação local, matéria fora da competência do STJ para uniformização; ademais, o PUIL é cabível somente nas hipóteses taxativas previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 ou quando houver contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Parte Contrária: autora (auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia De COVID 19, Prescrição Quinquenal, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Pandemia De COVID 19 Prescrição Quinquenal Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Requerente

autora (auxiliar de enfermagem)

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à majoração do adicional de insalubridade para 40% durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à exegese de legislação local

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e porque o acórdão recorrido aplicou legislação local, matéria fora da competência do STJ para uniformização; ademais, o PUIL é cabível somente nas hipóteses taxativas previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 ou quando houver contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização
  • Publique-se