AREsp 3151528 - DECISAO

AREsp 3151528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu que não houve nulidade do procedimento por saneamento, pois o feito estava devidamente instruído e o magistrado de origem, como destinatário final da prova, formou seu convencimento com base no laudo pericial; assim, não há matéria federal apta ao conhecimento do Recurso Especial sob o art. 105, III, alínea "a", da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LACEMILSON BENEDITO RAMOS AZEVEDO; Recorrido: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Federal, Saneamento Do Processo, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Federal Saneamento Do Processo Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LACEMILSON BENEDITO RAMOS AZEVEDO

Recorrente

autarquia ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 357, II e V, do CPC (alegada nulidade por ausência de fase de saneamento)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e formação do convencimento pelo magistrado de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu que não houve nulidade do procedimento por saneamento, pois o feito estava devidamente instruído e o magistrado de origem, como destinatário final da prova, formou seu convencimento com base no laudo pericial; assim, não há matéria federal apta ao conhecimento do Recurso Especial sob o art. 105, III, alínea "a", da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.