REsp 2243096 - DECISAO

REsp 2243096 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art.16 da Lei 7.394/85 por ser norma mais específica, a decisão do STF na ADPF 151/DF trata da vedação do uso do salário-mínimo como indexador e não do percentual de 40%, e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, ensejando a incidência do óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Recorridos: Autores (técnicos em radiologia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial Admitido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Irradiação Ionizante, Aplicação De Legislação Específica Aos Servidores Públicos Federais, Termo Inicial De Efeitos Retroativos, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 4, ADPF 151/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Irradiação Ionizante Aplicação De Legislação Específica Aos Servidores Públicos Federais Termo Inicial De Efeitos Retroativos Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrente

Autores (técnicos em radiologia)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.16 da Lei 7.394/1985 a servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/1990
  2. 2 Conflito entre Lei 7.394/1985 e Lei 8.270/1991 quanto ao percentual do adicional de insalubridade/irradiação ionizante
  3. 3 Termo inicial dos valores retroativos (se anterior ao laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art.16 da Lei 7.394/85 por ser norma mais específica, a decisão do STF na ADPF 151/DF trata da vedação do uso do salário-mínimo como indexador e não do percentual de 40%, e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, ensejando a incidência do óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.