REsp 2261430 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrendo ao entendimento consolidado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres, de modo que os efeitos financeiros não retroagem ao período anterior à elaboração do laudo; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão de origem foi reformado para limitar o pagamento ao período a partir do laudo técnico pericial.

Parties
Recorridos/autores: Servidores públicos municipais de Itapeva; Recorrente: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Servidores públicos municipais de Itapeva

Recorridos/autores

Município de Itapeva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza do laudo pericial (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos retroativos
  3. 3 Aplicação e alcance do PUIL 413/RS e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrendo ao entendimento consolidado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres, de modo que os efeitos financeiros não retroagem ao período anterior à elaboração do laudo; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão de origem foi reformado para limitar o pagamento ao período a partir do laudo técnico pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e reforma-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir do laudo técnico pericial.
  • Publique-se. Intimem-se.