REsp 2257309 - DECISAO

REsp 2257309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 12 da Lei 8.270/1991 e 68 da Lei 8.112/1990 (Súmula 284/STF); manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o adicional de insalubridade em grau comprovado por perícia e devido desde o início do exercício da atividade insalubre quando a norma municipal remete à legislação federal, considerando que os PUILs citados não vinculam a Justiça Comum.

Parties
Recorrente: Município de Jundiaí; Recorrido: servidor municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Irretroatividade Do Laudo Pericial, Fundamentação Recursal, Vinculação De Puil/decisões De Turmas Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Irretroatividade Do Laudo Pericial Fundamentação Recursal Vinculação De Puil/decisões De Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Recorrente

servidor municipal

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 12 da Lei 8.270/1991 e 68 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (início da atividade versus data do laudo pericial)
  3. 3 Aplicabilidade/força vinculante do PUIL 413/RS e PUIL 1.954/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 12 da Lei 8.270/1991 e 68 da Lei 8.112/1990 (Súmula 284/STF); manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o adicional de insalubridade em grau comprovado por perícia e devido desde o início do exercício da atividade insalubre quando a norma municipal remete à legislação federal, considerando que os PUILs citados não vinculam a Justiça Comum.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.