AREsp 3025800 - ACORDAO

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Afasta-se a incidência da Súmula n.182 do STJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente o termo inicial do adicional de insalubridade, aplicando o entendimento consolidado no PUIL 413/RS, reconhecendo o efeito constitutivo do laudo pericial e assentando que não houve omissão, contradição ou erro material a configurar violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MAXIMIRA ALVES CARNEIRO; Agravado / Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2026 a 15/04/2026) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 489 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIMIRA ALVES CARNEIRO

Agravante / Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2026 a 15/04/2026) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Efeito constitutivo do laudo pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência da Súmula n.182 do STJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente o termo inicial do adicional de insalubridade, aplicando o entendimento consolidado no PUIL 413/RS, reconhecendo o efeito constitutivo do laudo pericial e assentando que não houve omissão, contradição ou erro material a configurar violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial