REsp 2230743 - DECISAO

REsp 2230743 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem motivou sua decisão, enfrentou os argumentos relevantes e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o reconhecimento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e o termo inicial do pagamento é a data da confecção do referido laudo, não havendo retroação para períodos anteriores; assim mantém-se a decisão que fixou o termo inicial em 11/11/2020 e reconheceu a impossibilidade de cumulação da GRS com o adicional de insalubridade.

Parties
Recorrente: LUIS CLEBER DOMINGOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, GRS (gratificação Por Risco À Saúde), Termo Inicial, Laudo Pericial, GIEFS (gratificação De Incentivo À Eficientização Dos Serviços), Hora Extra, Greve, Abono De Serviço De Emergência, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/trabalhista (serviço Público) Adicional De Insalubridade GRS (gratificação Por Risco À Saúde) Termo Inicial Laudo Pericial GIEFS (gratificação De Incentivo À Eficientização Dos Serviços) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLEBER DOMINGOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 489 do CPC e enfrentamento de prova técnica administrativa anterior
  2. 2 determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de retroagir os efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem motivou sua decisão, enfrentou os argumentos relevantes e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o reconhecimento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e o termo inicial do pagamento é a data da confecção do referido laudo, não havendo retroação para períodos anteriores; assim mantém-se a decisão que fixou o termo inicial em 11/11/2020 e reconheceu a impossibilidade de cumulação da GRS com o adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor a ser arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.