AREsp 3158303 - DECISAO

AREsp 3158303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por três motivos principais: (i) os arts. 192 e 195 da CLT não suportam a tese de irretroatividade invocada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão segundo o qual existe elemento diferenciador na legislação paulista, reconhecido pelo Órgão Especial, o que, por força da Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BASTOS/SP; Recorrido: Servidor municipal (coveiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Irretroatividade, Prequestionamento, Precedentes E Uniformização De Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Irretroatividade Prequestionamento Precedentes E Uniformização De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS/SP

Agravante

Servidor municipal (coveiro)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do PUIL 413/RS e do PUIL 1.954/SC ao caso
  2. 2 Natureza do laudo pericial (declaratória vs constitutiva) e efeitos retroativos do adicional de insalubridade
  3. 3 Interpretação dos arts. 192 e 195 da CLT quanto à exigência de laudo e à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por três motivos principais: (i) os arts. 192 e 195 da CLT não suportam a tese de irretroatividade invocada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão segundo o qual existe elemento diferenciador na legislação paulista, reconhecido pelo Órgão Especial, o que, por força da Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).