AREsp 3200186 - DECISAO

AREsp 3200186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas afastou-se o provimento porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA; Recorridos: Agentes de Serviços Complementares - Operários Especializados (recorridos/autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (conheço Em Parte) E Decisão Final: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Óbice Da Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Limites Do Pedido (cpc Art. 492)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento E Súmula 284/stf Óbice Da Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Limites Do Pedido (cpc Art. 492)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA

Agravante

Agentes de Serviços Complementares - Operários Especializados (recorridos/autores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (conheço Em Parte) E Decisão Final: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa a embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas afastou-se o provimento porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.