REsp 2267072 - DECISAO

REsp 2267072 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas, atraindo óbice de admissibilidade; no mérito, manteve-se a conclusão de que, diante da ausência de laudo técnico superveniente e da permanência nas mesmas funções, é devida a manutenção/restabelecimento do adicional de insalubridade e que a correção deve observar IPCA-E até 09/12/2021 e Taxa SELIC a partir dessa data.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Correção Monetária E Taxa SELIC, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Correção Monetária E Taxa SELIC Prequestionamento E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Apelante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/restabelecimento do adicional de insalubridade diante da ausência de laudo técnico superveniente
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC e do IPCA-E na atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública após a EC 113/2021
  3. 3 Incidência da Taxa SELIC em período anterior à citação (pré-citação)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas, atraindo óbice de admissibilidade; no mérito, manteve-se a conclusão de que, diante da ausência de laudo técnico superveniente e da permanência nas mesmas funções, é devida a manutenção/restabelecimento do adicional de insalubridade e que a correção deve observar IPCA-E até 09/12/2021 e Taxa SELIC a partir dessa data.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.