AREsp 3183738 - DECISAO

AREsp 3183738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC e falta de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, havia fundamento relevante no acórdão de origem (utilização do Anexo 14 da NR-15) não atacado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se do agravo interno e, no mérito processual, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (presidência) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282, 283 E 356/stf, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282, 283 E 356/stf Laudo Pericial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (presidência) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento retroativo do adicional de insalubridade com base em laudo pericial produzido posteriormente
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC e falta de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, havia fundamento relevante no acórdão de origem (utilização do Anexo 14 da NR-15) não atacado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se do agravo interno e, no mérito processual, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.