AREsp 2796123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegar ofensa a normas administrativas e decretos (incluindo NR 16), matéria que não autoriza recurso especial para exame de violação de norma diversa de tratado ou lei federal, caracterizando a inadequação da via recursal.

Parties
Agravante: Francisco Elias Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade/periculosidade, Cabimento De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Norma Diversa De Tratado Ou Lei Federal
Servidor Público Processo Civil Adicional De Insalubridade/periculosidade Cabimento De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Norma Diversa De Tratado Ou Lei Federal

Case Brief

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Parties

Francisco Elias Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando alega violação de norma diversa de tratado ou lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Interpretação da relação entre NR 16 e a CLT no contexto de direito federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegar ofensa a normas administrativas e decretos (incluindo NR 16), matéria que não autoriza recurso especial para exame de violação de norma diversa de tratado ou lei federal, caracterizando a inadequação da via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno