RMS 65510 - DECISAO

RMS 65510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado; inexistindo laudo técnico previsto no art. 6º do Decreto n. 9.967/2006 que ateste as condições de insalubridade/periculosidade, é necessária dilação probatória, incompatível com a via mandamental, mostrando-se inadequada a ação de mandado de segurança para o pleito.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Impetrado/autoridade Coatora: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade/periculosidade, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Servidores Públicos Militares, Delação Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade/periculosidade Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Servidores Públicos Militares Delação Probatória

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de adicional de insalubridade/periculosidade sem laudo técnico pré-constituído
  2. 2 Necessidade de laudo técnico nos termos do Decreto n. 9.967/2006 para concessão do adicional
  3. 3 Inadequação da via mandamental quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado; inexistindo laudo técnico previsto no art. 6º do Decreto n. 9.967/2006 que ateste as condições de insalubridade/periculosidade, é necessária dilação probatória, incompatível com a via mandamental, mostrando-se inadequada a ação de mandado de segurança para o pleito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.