REsp 1847845 - DECISAO

REsp 1847845 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a decisão homologatória dos cálculos e determinativa da expedição de RPV/Precatório com declaração de extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará e determinou-se o retorno...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Adicional De Interiorização, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento)
Processo Civil Processo Administrativo Adicional De Interiorização Homologação De Cálculos Expedição De RPV Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a decisão homologatória dos cálculos e determinativa da expedição de RPV/Precatório com declaração de extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.