REsp 1870400 - DECISAO

REsp 1870400 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a decisão homologa cálculos apresentados, determina a expedição de RPV ou precatório e declara extinta a execução, o recurso cabível é a apelação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Pará e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento pela apelação.
Legal Topics
Adicional De Interiorização, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Adicional De Interiorização Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Extinção Da Execução Recurso Cabível +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de RPV; apelação ou agravo de instrumento?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a decisão homologa cálculos apresentados, determina a expedição de RPV ou precatório e declara extinta a execução, o recurso cabível é a apelação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento pela via recursal adequada (apelação).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Pará e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento pela apelação.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.