REsp 1961030 - DECISAO

REsp 1961030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento e aplicação jurisprudencial pacificados pelo STJ e pelo STF (quanto à inaplicabilidade da remuneração da poupança para correção monetária e à manutenção dos juros nos termos do art. 1º-F para débitos não tributários), de modo que não se demonstrou violação legal apta a autorizar o provimento do recurso; aplicou-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Trabalho, Contratação Temporária, Reflexos Em Férias E Décimo Terceiro, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Inconstitucionalidade Por Arrastamento, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Adicional De Local De Trabalho Contratação Temporária Reflexos Em Férias E Décimo Terceiro Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de local de trabalho a agente penitenciário contratado temporariamente
  2. 2 Incidência de reflexos do adicional sobre férias e décimo terceiro
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública após declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento e aplicação jurisprudencial pacificados pelo STJ e pelo STF (quanto à inaplicabilidade da remuneração da poupança para correção monetária e à manutenção dos juros nos termos do art. 1º-F para débitos não tributários), de modo que não se demonstrou violação legal apta a autorizar o provimento do recurso; aplicou-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.