AREsp 1943654 - DECISAO

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Conheci do Agravo e dei provimento ao Recurso Especial da União para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade referente a período anterior ao laudo pericial, por entender que o pagamento retroativo está condicionado à existência de laudo pericial que comprove as condições perigosas, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art.6º do Decreto 97.458/1989; aplicou-se também a Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Tribunal
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da União para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade correspondente a período anterior ao laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição, Sucumbência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do adicional de periculosidade a período anterior à realização do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição em face da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (art.1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo e dei provimento ao Recurso Especial da União para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade referente a período anterior ao laudo pericial, por entender que o pagamento retroativo está condicionado à existência de laudo pericial que comprove as condições perigosas, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art.6º do Decreto 97.458/1989; aplicou-se também a Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da União para afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade correspondente a período anterior ao laudo pericial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.