REsp 1937292 - DECISAO

REsp 1937292 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VASSOURAS; Apelados: Autores Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Recorrente

Autores Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.