AREsp 2446321 - DECISAO

AREsp 2446321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em lei municipal e em prova pericial que exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 280/STF (relativa à preponderância de direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Ademais, não é possível analisar afronta a norma regulamentar no âmbito do art. 105, III, 'a', da CF, por tais atos não estarem no conceito de lei federal.

Parties
Parte Agravante: Município de Itapeva; Autor/servidor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itapeva

Parte Agravante

autor

Autor/servidor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade ao servidor vigia noturno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão se funda em lei municipal ou em prova pericial (reexame de fato)
  3. 3 Aplicação de normas regulamentares (NR 16) na caracterização da atividade perigosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em lei municipal e em prova pericial que exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 280/STF (relativa à preponderância de direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Ademais, não é possível analisar afronta a norma regulamentar no âmbito do art. 105, III, 'a', da CF, por tais atos não estarem no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.