AREsp 2221562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS), que condiciona o pagamento de adicionais ocupacionais ao laudo pericial e afasta a possibilidade de presumir insalubridade ou periculosidade em períodos anteriores à realização da perícia, especialmente diante da significativa distância temporal entre laudos (aproximadamente dez anos).

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Pagamento Retroativo De Adicionais, Presunção De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Pagamento Retroativo De Adicionais Presunção De Insalubridade

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade por período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS), que condiciona o pagamento de adicionais ocupacionais ao laudo pericial e afasta a possibilidade de presumir insalubridade ou periculosidade em períodos anteriores à realização da perícia, especialmente diante da significativa distância temporal entre laudos (aproximadamente dez anos).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno