REsp 2125559 - DECISAO

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Diante do entendimento pacificado pela Primeira Seção no PUIL 413/RS e precedentes do STJ, o pagamento do adicional de periculosidade não pode retroagir ao período anterior à perícia e à formalização do laudo pericial; assim, deve ser afastado o pagamento do adicional pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Parties
Autor: Galdino Pereira da Silva; Recorrente: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo, Termo Inicial, PUIL 413/rs, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo Termo Inicial PUIL 413/rs +1 more

Case Brief

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Parties

Galdino Pereira da Silva

Autor

MUNICÍPIO DE BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Caráter constitutivo ou meramente declaratório do laudo pericial
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pela Primeira Seção no PUIL 413/RS e precedentes do STJ, o pagamento do adicional de periculosidade não pode retroagir ao período anterior à perícia e à formalização do laudo pericial; assim, deve ser afastado o pagamento do adicional pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento, para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.
  • Publique-se.