REsp 1995466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) não houve prequestionamento do art. 8º do CPC pela Corte de origem, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (percentual aplicável e ausência de pedido de retroativo quanto aos 10%), incidindo a Súmula 283/STF; (iii) matéria suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, sendo também vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAIME PEREIRA DA COSTA; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Periculosidade Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

JAIME PEREIRA DA COSTA

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 8º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do adicional de periculosidade de 10% (servidores públicos) versus 30% (empregados regidos pela CLT)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) não houve prequestionamento do art. 8º do CPC pela Corte de origem, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (percentual aplicável e ausência de pedido de retroativo quanto aos 10%), incidindo a Súmula 283/STF; (iii) matéria suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, sendo também vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.