REsp 2119110 - DECISAO

REsp 2119110 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar acerca da existência de laudos técnicos anteriores a 2009 que, se considerados, poderiam alterar o resultado sobre o direito ao adicional de periculosidade. Assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DOMINGUES CAVALLERO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Técnico Individualizado, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Laudo Técnico Individualizado Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DOMINGUES CAVALLERO

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca de laudos técnicos anteriores a 2009 que comprovariam periculosidade
  2. 2 Existência do direito ao adicional de periculosidade/insalubridade na ausência de laudo técnico individualizado
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar acerca da existência de laudos técnicos anteriores a 2009 que, se considerados, poderiam alterar o resultado sobre o direito ao adicional de periculosidade. Assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas