AREsp 2522246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, deu-se parcial conhecimento e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a higidez do laudo pericial de março de 2017 e fazendo distinguishing do entendimento do PUIL 413 em razão da existência de perícia anterior válida; as matérias que demandariam reexame probatório ficaram impedidas pela Súmula 7/STJ; e questões não analisadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios estão barradas pela Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Retroatividade, Honorários De Sucumbência, Ações Coletivas, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Retroatividade Honorários De Sucumbência Ações Coletivas +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial do adicional de periculosidade
  3. 3 Possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, deu-se parcial conhecimento e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a higidez do laudo pericial de março de 2017 e fazendo distinguishing do entendimento do PUIL 413 em razão da existência de perícia anterior válida; as matérias que demandariam reexame probatório ficaram impedidas pela Súmula 7/STJ; e questões não analisadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios estão barradas pela Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento quanto a esses pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.