AREsp 2398271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos adotados na decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende do laudo pericial e não pode ter efeitos retroativos, de modo que o termo a quo é a data do laudo que reconhece a atividade perigosa.

Parties
Agravante: Fabrício Tales Ribeiro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação Dos Efeitos
Servidor Público Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação Dos Efeitos

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Parties

Fabrício Tales Ribeiro Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Natureza do laudo pericial (declaratório ou constitutivo)
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos adotados na decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende do laudo pericial e não pode ter efeitos retroativos, de modo que o termo a quo é a data do laudo que reconhece a atividade perigosa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que fixou o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade na data do laudo pericial.