REsp 1885299 - DECISAO

REsp 1885299 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, em razão do art. 68 da Lei 8.112/1990 e do art. 12, II, da Lei 8.270/1991, bem como da prova pericial e da NR nº 16, a atividade de vigilância prestada pelos servidores federais configura periculosidade, ensejando o pagamento do adicional de 10%, calculado desde o início da exposição, respeitada a prescrição quinquenal; adicionalmente, não é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso da UFPE.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (VIGILANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Serviço Público Federal, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Perícia Judicial
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Serviço Público Federal Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Perícia Judicial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (VIGILANTES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do adicional de periculosidade a vigilantes servidores públicos federais
  2. 2 Percentual aplicável do adicional (10%) conforme art. 12, II, Lei 8.270/1991
  3. 3 Eficácia imediata do art. 68 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, em razão do art. 68 da Lei 8.112/1990 e do art. 12, II, da Lei 8.270/1991, bem como da prova pericial e da NR nº 16, a atividade de vigilância prestada pelos servidores federais configura periculosidade, ensejando o pagamento do adicional de 10%, calculado desde o início da exposição, respeitada a prescrição quinquenal; adicionalmente, não é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso da UFPE.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.