AREsp 2572303 - DECISAO

AREsp 2572303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ressaltou-se, ainda, que o PUIL 413/RS não ostenta força vinculante para este órgão por tratar de matéria dos Juizados Especiais Federais e diferente (insalubridade).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS; Apelada: Apelada (servidor público municipal - Guarda Civil Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Precedentes E Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

Agravante

Apelada (servidor público municipal - Guarda Civil Municipal)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante do PUIL 413/RS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ressaltou-se, ainda, que o PUIL 413/RS não ostenta força vinculante para este órgão por tratar de matéria dos Juizados Especiais Federais e diferente (insalubridade).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.