AREsp 2478612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem apreciou a controvérsia com base em interpretação de legislação municipal e da Portaria 1.565/2014 do MTE, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público Municipal, Lei Municipal, Portaria MTE, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Periculosidade Servidor Público Municipal Lei Municipal Portaria MTE Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, faz jus ao adicional de periculosidade
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local e Portaria do MTE
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem apreciou a controvérsia com base em interpretação de legislação municipal e da Portaria 1.565/2014 do MTE, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.