AREsp 2547484 - DECISAO

AREsp 2547484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (óbice da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante; Réu: Município de São Domingos - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante

Autor

Município de São Domingos - PB

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lei municipal para pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Necessidade de realização de perícia técnica para reconhecimento do adicional
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (óbice da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.